O que é o carnê-leão?

O carnê-leão é a forma de recolhimento de impostos prevista para profissionais da area da saude -pessoas físicas - aqueles que não possuem empresas. A remuneração recebida pela prestação de serviços deve ser tributada, e esse imposto pago até o último dia útil do mês seguinte. 

O que é o livro-caixa?

Livro-caixa é o mecanismo legal oferecido pelo Governo para pagar menos impostos. O registro de todas as despesas legais que podem ser deduzidas é documentado no livro-caixa e comprova a existência de valores que justificam o pagamento de um valor menor de impostos. 

Existe a obrigatoriedade de livro-caixa e carnê-leão?

O profissonal liberal é obrigado a pagar o carnê-leão, o qual estão registrados os tributos devidos pela receita gerada. O livro-caixa é o mecanismo legal oferecido pelo Governo para pagar menos impostos, e só o faz quem deseja pagar menos impostos. Não fazê-lo beneficia o Governo, aumentando sua arrecadação. 

Por que depende do número de funcionários?

Simplificadamente, o Governo oferece incentivo fiscal para empresas (do Simples Nacional) que remuneram pessoas físicas, seja na forma de pró- labore ou salário. Você paga menos porque está gerando renda.

Qual a diferença entre pró-labore e salário?

O pró-labore é a remuneração do proprietário da empresa, enquanto que  o salário é a remuneração para funcionários. O pró-labore possui menos encargos a recolher do que o salário sobre o qual incide o FGTS, por exemplo.

Se tenho uma empresa vou pagar impostos como pessoa física?

A pessoa física não pagará impostos quando receber da empresa de sua propriedade porque estará recebendo o lucro, que já pagou impostos como pessoa jurídica. Assim, não haverá nova tributação na pessoa física dos valores recebidos como lucro da empresa.

Pessoa física paga até 27,5% de imposto quando recebe mais de R$ 56.000 por ano.

O Governo Federal cobra imposto de renda das pessoas físicas numa tabela progressiva. Até R$ 22.847,76 por ano não precisa pagar IRPF. As alíquotas cobradas são progressivas até o teto de 27,5%.

Abrindo uma empresa, se você fatura até R$ 180.000 por ano (R$ 15.000 por mês), pode pagar só 7,21%.

Empresas que faturam até R$ 180.000 por ano, de acordo com o valor de salários e encargos, pode enquadrar-se na faixa com alíquota de 6%. Obrigatoriamente, o pró-labore do sócio que exerce atividade na empresa deve ser a partir de um salário mínimo.

Declaração de imposto de renda PF.

Depois de entregar a declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal informa o status do processo com os seguintes termos:

"Em processamento": a declaração foi recebida, mas o processo ainda não foi encerrado;

"Em fila de restituição": o documento já foi processado e o contribuinte tem direito à restituição, embora o valor ainda não esteja disponível para saque;

"Processada": declaração recebida e processada;

"Com pendências": foram encontradas pendências no processamento e espera-se que o contribuinte retifique o documento;

"Em análise": a declaração foi entregue, mas continua em análise;

"Retificada": o envio original foi substituído por uma declaração retificadora;

"Cancelada": documento cancelado pela administração tributária ou contribuinte. 

Como é a análise do melhor enquadramento tributário?

A cada mês existe uma combinação ideal que envolve o valor da receita, valor de salários e pró-labore, valores pagos nos meses anteriores e expectativa de receita futura. Essa análise dos pagamentos (para o Governo, funcionários e sócios), em conjunto com o dados financeiros, permite encontrar o enquadramento tributário mais adequado. Não menos importante: qual o modelo jurídico ideal para proteger seu patrimônio levando-se em conta o risco da prestação de serviço? (cirurgias envolvem mais riscos do que uma consulta ambulatorial).

Elisão fiscal não é evasão fiscal... 

Evasão fiscal é crime, punido por lei. Elisão fiscal é adequar-se às normas do Governo de acordo com o que é permitido (incentivos fiscais). O planejamento tributário é possível para todos.

O que é NDA?

Non disclosure agreement, um acordo de confidencialidade que  garante que seus dados pessoais não terão uso indevido ou serão usados publicamente. 

O que é PER/DCOMP ?

É uma sigla que significa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.